LEGISLAÇÃO

 

Código de Água

 

O Código de água, estabelecido pelo Decreto Federal n.º 24.643, de 10 de julho de 1934, consubstancia a legislação básica brasileira de águas. Considerado avançado pelos juristas, haja vista a época em que foi promulgado, necessita de atualização, principalmente para ser ajustado à Constituição Federal de 1988, à Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, e de regulamentação de muitos de seus aspectos.

 

O referido Código assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as águas públicas, conformando-se com os regulamentos administrativos. Impede a derivação das águas públicas para aplicação na agricultura, indústria e higiene, sem a existência de concessão, no caso de utilidade pública, e de autorização nos outros casos; em qualquer hipótese, dá preferência à derivação para abastecimento das populações.

 

O Código de águas estabelece que a concessão ou a autorização deve ser feita sem

prejuízo da navegação, salvo nos casos de uso para as primeiras necessidades da vida ou previstos em lei especiais.

 

Estabelece, também, que a ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo a terceiros.

 

Ressalta ainda, que os trabalhos para a salubridade das águas serão realizadas à custa dos infratores que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes forem impostas pelos regulamentos administrativos.

Também esse dispositivo é visto como precursor do princípio usuário-pagador, no que diz respeito ao uso para assimilação e transporte de poluentes.

 

Fonte: Recursos Hídricos no Brasil, de abril de 1998

 

Legislação Ambiental Relacionada à Qualidade das Águas

 

LEIS FEDERAIS:

 

Lei n.º 5.357, de 07/12/67:

Estabelece penalidades para embarcações e territoriais Marítimas ou fluviais que lançaram detritos ou óleo em águas brasileiras

 

Lei n.º 4.771, de 15/09/65:

Código Florestal

 

Lei n.º 6.938, de 31/08/81:

Dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente

 

Lei n.º 7.661, de 16/05/88:

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

 

Lei n.º 9.433, de 08/ 01/97:

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos

 

 

 

DECRETOS FEDERAIS:

 

Decreto n.º 89.336, de 31/01/84:

Dispõe sobre as reservas Ecológicas e áreas de relevante Interesse Ecológico

 

Decreto n.º 99.274, de 06/06/90:

Regulamenta a Lei n.º6.938, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

 

 RESOLUÇÕES do CONAMA:

 

Resolução n.º 04, de 18/09/85:

Define Reservas Ecológicas

 

Resolução n.º 20, de 18/06/86:

Classifica as águas segundo seus usos preponderantes

 

LEIS ESTADUAIS - SÃO PAULO

 

Lei n.º 898, de 18/12/75:

Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

 

Lei n.º 997, de 31/05/76:

Dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente

 

Lei n.º 1172, de 17/11/76:

Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água.

 

Lei n.º 6.134, de 02/06/88:

Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneos no Estado de São Paulo

 

Lei n.º 7.663, de 30/12/91:

Estabelece a Política de Recursos Hídricos

 

Lei n.º 7.750, de 31/03/92:

Dispõe sobre a Política de Saneamento

 

Lei n.º 9.509, de 20/03/97:

Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente

 

Lei n.º 9.866, de 28/11/97:

Diretrizes e normas para proteção e recuperação das Bacias hidrográficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de São Paulo

 

DECRETOS ESTADUAIS - SÃO PAULO

 

Decreto n.º 9714, de 19/04/77:

Aprova o Regulamento das Leis 898/75 e 1172/76.

 

Decreto n.º 10755, de 22/11/77:

Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto 8468/76.

Além do Código de água e da Legislação Ambiental, segue abaixo relação de algumas Leis, Decretos e Resolução Federais:

 

 Decreto nº 50.877, de 29 de junho de 1961:

Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do país e dá outras providências

 

Lei nº 5318, de 26 de setembro de 1967:

Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento

 

Decreto nº 78.171, de 2 de agosto de 1976:

Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano